Pelo presente instrumento particular, a ML PLATAFORMAS DIGITAIS E MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.681.875/0001-60, doravante denominada simplesmente SANDORA, na qualidade de titular da Plataforma Sandora, estabelece as seguintes disposições que regerão o uso da Plataforma por parte do CLIENTE, pessoa jurídica contratante ou usuário autorizado, que, ao aceitar eletronicamente o presente Termo, declara ciência e concordância com todas as condições aqui previstas.
1. Do objeto
O presente Termo tem por objeto regular as condições de acesso e utilização da Plataforma Sandora, destinada à mensuração de riscos psicossociais, à conformidade com a NR-01, NR-05, Lei 14.457/22, LGPD e normas correlatas, bem como à disponibilização de funcionalidades de canal de denúncias, treinamentos, políticas internas, relatórios, dashboards e demais recursos oferecidos.
Voltar ao índice2. Do cadastro e credenciais
Para acesso à Plataforma, o CLIENTE deverá fornecer dados cadastrais verídicos, assumindo a responsabilidade por sua atualização. A SANDORA poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios. O CLIENTE será responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhá-las com terceiros não autorizados, sob pena de suspensão imediata.
Voltar ao índice3. Da licença de uso
A SANDORA concede ao CLIENTE uma licença limitada, intransferível e não exclusiva de uso da Plataforma, estritamente para os fins contratados. É expressamente vedado ao CLIENTE ceder, sublicenciar, reproduzir, modificar, copiar, distribuir, disponibilizar a terceiros não autorizados ou utilizar a Plataforma para fins concorrenciais, ilícitos ou diversos daqueles previstos no contrato.
Voltar ao índice4. Da confidencialidade e não divulgação
Todas as informações obtidas por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a dados de inventários, resultados de mensuração, relatórios de riscos psicossociais, denúncias, planos de ação, dados pessoais de trabalhadores e informações estratégicas do CLIENTE, serão consideradas confidenciais. A SANDORA compromete-se a não divulgar, repassar ou utilizar tais informações para fins diversos da execução do contrato, salvo por determinação legal ou judicial. O CLIENTE, por sua vez, compromete-se a não divulgar a terceiros quaisquer informações técnicas, códigos, métodos e modelos de propriedade da SANDORA.
Voltar ao índice5. Da não concorrência
O CLIENTE reconhece que os métodos, algoritmos, fluxos e recursos da Plataforma constituem propriedade intelectual exclusiva da SANDORA. O CLIENTE se obriga a não desenvolver, direta ou indiretamente, soluções concorrentes utilizando-se de know-how, dados, relatórios ou metodologias a que tiver acesso em razão do uso da Plataforma, sob pena de indenização integral pelas perdas e danos.
Voltar ao índice6. Das obrigações da Sandora
A SANDORA compromete-se a manter a disponibilidade da Plataforma, exceto em casos de manutenção programada, eventos de força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros. A SANDORA deverá adotar medidas de segurança da informação, em conformidade com a LGPD, para proteger os dados processados.
Voltar ao índice7. Das obrigações do cliente
O CLIENTE obriga-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e com os presentes Termos, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo inserido, pelas respostas a questionários, pelo uso de relatórios e pelas decisões de gestão tomadas a partir deles.
Voltar ao índice8. Da responsabilidade e indenização
A SANDORA não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base em relatórios ou indicadores gerados pela Plataforma, sendo obrigação do CLIENTE consultar profissionais técnicos sempre que necessário. O CLIENTE indenizará a SANDORA por qualquer dano, prejuízo, responsabilidade ou reclamação de terceiros decorrente do uso indevido da Plataforma.
Voltar ao índice9. Da vigência e rescisão
Este Termo permanecerá vigente enquanto durar a assinatura do plano contratado. O não pagamento acarretará suspensão imediata de acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Voltar ao índice10. Das condutas vedadas e do direito de banimento
O CLIENTE e seus usuários autorizados obrigam-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins legítimos de mensuração de riscos, conformidade normativa, denúncias de condutas ilícitas no ambiente corporativo e demais funcionalidades disponibilizadas. É vedada a utilização da Plataforma para:
Inserção de conteúdo ofensivo, discriminatório, obsceno, difamatório ou que caracterize assédio moral, sexual ou qualquer outra forma de violência;
Tentativa de assédio, intimidação, ameaça, exploração ou conduta libidinosa contra atendentes, profissionais, representantes da SANDORA ou contra outros usuários;
Divulgação ou incentivo a práticas criminosas, incluindo, mas não se limitando, à incitação à violência, automutilação ou suicídio, salvo quando prestadas como denúncia ou relato de risco;
Inserção intencional de informações falsas, fraudulentas ou que possam prejudicar a integridade da Plataforma, de seus relatórios e indicadores.
A SANDORA reserva-se o direito de suspender, restringir ou banir o acesso de qualquer usuário que viole as condutas acima, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Voltar ao índice11. Do encaminhamento às autoridades
Nos casos em que sejam relatadas ou identificadas, por meio da Plataforma, informações que configurem risco iminente à vida, prática criminosa, ameaça à integridade física ou psicológica de pessoas, ou outras situações graves que demandem atuação estatal, a SANDORA reserva-se o direito de encaminhar tais informações, de forma sigilosa e restrita, às autoridades competentes (como Polícia, Ministério Público ou serviços de saúde), em cumprimento às obrigações legais e para proteção de direitos fundamentais.
Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo.
E, por estarem justos e contratados, os usuários aceitam eletronicamente o presente instrumento.
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